O Código Civil, o código de defesa do consumidor, e a cobrança de clientes em atraso

Quando os clientes ficam inadimplentes, as empresas podem se valer de algumas medidas visando a recuperação de crédito. Isso exige conhecimento sobre algumas regras legais, especialmente em relação ao novo Código Civil e às normas processuais.

Elas abordam direitos e deveres das partes, além de procedimentos específicos que devem ser observados. Assim, é fundamental que a empresa tenha conhecimento sobre o tema para não cometer erros, pois eles podem gerar diversos prejuízos.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste conteúdo, explicamos as regras do novo Código Civil e de outras leis sobre a cobrança de clientes em atraso. Confira!

O que diz o novo Código Civil sobre a cobrança de clientes?

O Código Civil é uma das principais leis do país, trazendo normas aplicadas às relações privadas, incluindo as cobranças de obrigações. Assim, ele é importante para as empresas ao lidar com clientes inadimplentes.

A norma passou por uma reformulação em 2002 — daí o nome “novo Código Civil”. Porém, ainda é comum que surjam dúvidas sobre ela. Por isso, a seguir, você confere os principais pontos da lei:

Desconsideração da personalidade jurídica

A personalidade jurídica é um mecanismo que ajuda a proteger o patrimônio pessoal e empresarial dos sócios, dividindo entre pessoa física e pessoa jurídica. No entanto, ele podia se tornar um óbice aos processos de cobrança.

Isso porque, diante de uma condenação, o devedor não pagava e o processo de execução não encontrava bens em seu nome. Por exemplo, imagine que uma empresa não tem patrimônio em seu nome, apenas no nome dos sócios.

Se ela se tornar devedora (pessoa jurídica), surgiriam dificuldades no processo para conseguir garantir o pagamento. O Código Civil solucionou a questão ao ampliar as possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica.

Ou seja, a lei permite desconsiderar a existência da pessoa jurídica para buscar patrimônio dos sócios que possam saldar a dívida. Para que isso seja possível, basta que fique comprovado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou, até mesmo, a intenção de fraude.

 

Regras sobre prescrição

Outra questão fundamental é a prescrição de direito. Você sabe o que isso significa? De maneira simplificada, ela traz um prazo máximo para que uma pessoa ou empresa exerça o seu direito, sob pena de não pode mais exigi-lo.

Aqui, a questão é um pouco mais complexa porque a lei traz prazos específicos para diferentes tipos de ação ou causa. No caso da cobrança, existem dois prazos fundamentais que a empresa deve observar:

• 3 anos para cobrar pagamentos referentes a título de crédito, como nota promissória e cheques;
• 5 anos para cobrar dívidas líquidas, constantes em instrumentos públicos ou particulares.

Dessa maneira, as medidas de cobrança devem ser estruturadas de modo a viabilizar a ação judicial antes que se esgote o prazo. Caso contrário, não será possível ingressar com a ação para receber os créditos.

Além disso, é importante ter sempre suporte de um advogado para entender os prazos vigentes e as políticas que podem ser adotadas.

Por exemplo, após a prescrição de um cheque, ainda é possível cobrá-lo por uma ação monitória. Entretanto, por se tratar de questões mais técnicas, o auxílio profissional é essencial para a compreensão.

Importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Existe, ainda, outra lei que deve ser observada pelas empresas: o CDC. Ele determina que o devedor não pode ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaças. Inclusive, as práticas de cobrança não devem interferir em seu trabalho, descanso ou lazer.

Horário para a cobrança

A lei garante ligações de cobrança durante a semana entre 8 horas e 20 horas e aos sábados das 8h às 14h, sendo vedado aos domingos e feriados. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário.

Cobranças excessivas

E atenção, é fundamental evitar as ligações excessivas, diversas vezes por dia, mesmo quando o devedor não as atende. Nesses casos, a quantidade de ligações pode incomodar e constranger o devedor, o que não é permitido. É muito fácil observar reclamações na internet e, até mesmo, demandas judiciais pelo excesso de ligações.

Neste sentido, tome cuidado para, no caso de sua empresa usar centrais telefônicas dotadas de ligações automáticas, não enviar diversas ligações para os clientes no mesmo dia, algo muito frequente quando a capacidade de ligações não está balanceada com a capacidade de atendimento pelo time de cobrança. Quando ocorre tal desbalanceamento, é muito comum a central telefônica enviar diversas ligações telefônicas para o cliente e, ao perceber que o cliente atendeu o telefone sem que haja um atendente disponível para atende-lo, a ligação é encerrada repentinamente. Esse tipo de problema vem causando muita irritação aos clientes.

A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito

Um destaque, aqui, trata das inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes. Se comprovada judicialmente, o dano é considerado “in re ipsa”. Ou seja, o consumidor não precisa provar que teve outros prejuízos além da própria inscrição para ser indenizado. Além dos cuidados ao incluir os clientes nos órgãos de proteção ao crédito, é fundamental excluí-lo imediatamente após o pagamento do compromisso, de modo a evitar demandas judiciais.

A atuação dos escritórios de cobrança

Um escritório de cobrança terceirizada pode ser contratado pela empresa para auxiliar no processo de recuperação dos valores em atraso, evento que costuma ocorrer quando o atraso das dívidas está em estágios mais avançados. Neste caso, a empresa de cobrança contratada deve atuar conforme o código de defesa do consumidor. Além disso, a empresa terceirizada precisa se identificar ao cliente como um parceiro terceirizado que atua para a empresa credora, e não tentar se passar pela empresa que tem a relação comercial com o cliente. É preciso acompanhar o trabalho das empresas terceirizadas de forma muito próxima para evitar os problemas frequentemente observados no mercado, como excessos de ligações, exposição dos devedores e comunicação inadequada.

 

A importância das informações sobre a dívida

Ao contatar um cliente com atraso no pagamento, o time precisa estar totalmente preparado e com toda a documentação para detalhar a dívida ao cliente, como as datas importantes, os valores e a descrição das operações envolvidas. É preciso dedicar especial atenção para a forma de transmitir as informações, que precisa ser profissional e clara. Comunicação com informações incompletas proporcionam elevados índices de reclamações e impactos negativos na reputação da empresa.

A comunicação contínua

Mantenha um processo contínuo de comunicação com os clientes, que deve começar antes do vencimento do compromisso, na data de vencimento e após os eventos de atrasos. Uma boa comunicação com os clientes reduz sobremaneira os conflitos entre as partes.

As consequências das medidas inadequadas de cobrança

É importante manter a discrição em relação a alguma empresa ou pessoa que esteja em dívida. Não se deve expor a imagem do endividado para outras empresas ou pessoas. Tal evento pode gerar processos judiciais contra a empresa.

Assim, se um consumidor se sentir exposto ou prejudicado pelas medidas de cobrança da empresa, ele poderá mover uma ação judicial. Caso fique comprovado o ato ilícito, ele terá o direito a uma indenização, em valor definido pelo juízo conforme a análise do caso.

Conte com a ferramenta certa para gerenciar todas estas questões

Tudo isso evidencia a necessidade de ter um departamento de cobrança bem estruturado. O controle eficaz dos dados e prazos, assim como a adoção de boas práticas do mercado se torna fundamental para não cometer erros no processo. Desse modo, é possível evitar diversos prejuízos.

Contar com uma Plataforma Especialista em Contas a Receber, como a Plataforma Receiv, faz toda a diferença neste contexto. A tecnologia é uma grande aliada das empresas, que passam a ter uma relação mais próxima e efetiva com seus clientes, especialmente na jornada da cobrança.

Conseguiu entender os impactos do novo Código Civil e outras normas jurídicas no processo de cobrança de inadimplentes? Conhecer a legislação é fundamental para definir as melhores estratégias do contas a receber e evitar erros comuns que podem prejudicar o negócio.

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